No Brasil, a legislação voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem avançado significativamente nos últimos anos, assegurando direitos fundamentais e promovendo a inclusão social.
Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012):
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Garante direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e inclusão educacional.
Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020):
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), facilitando o acesso a direitos e serviços prioritários. O documento é emitido gratuitamente por órgãos estaduais e municipais.
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):
Estabelece diretrizes para a inclusão e proteção de pessoas com deficiência, incluindo autistas, assegurando igualdade de oportunidades, acessibilidade e participação plena na sociedade.
Outras legislações relevantes:
Lei nº 13.370/2016: Permite a redução da jornada de trabalho para servidores públicos federais que sejam pais de pessoas com deficiência, incluindo autistas, sem redução salarial.
Lei nº 8.899/1994: Garante gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência comprovadamente carentes, incluindo autistas.
Lei nº 14.626/2023: Altera a Lei nº 10.048/2000, assegurando atendimento prioritário a pessoas com TEA e seus acompanhantes em serviços públicos e privados.
Essas legislações refletem o compromisso do Brasil em promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com autismo, proporcionando-lhes maior qualidade de vida e participação ativa na sociedade.
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